Termos e Condições de Utilização e Venda

1. Objeto e aceitação

Os presentes Termos regulam a utilização do website PAYDAY EA e, na medida em que o operador identificado seja o vendedor contratual, as condições gerais de fornecimento e utilização das licenças de software PAYDAY EA.

A visita ao website não implica, por si só, a celebração de um contrato de compra.

A aquisição de produtos implica a aceitação das condições contratuais aplicáveis, apresentadas ao cliente antes de concluir a encomenda.

Poderão aplicar-se adicionalmente as condições da plataforma Whop, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.

2. Descrição do produto

O PAYDAY EA é um Expert Advisor destinado à utilização com a plataforma MetaTrader 5 (MT5).

O software foi concebido para executar operações de trading automatizado de acordo com parâmetros e regras programadas, incluindo funcionalidades de gestão de risco.

O PAYDAY EA não constitui um serviço de gestão de carteiras, custódia de fundos ou garantia de investimento.

A utilização depende de condições técnicas e operacionais, incluindo a compatibilidade do ambiente MT5 e da corretora utilizada.

3. Modalidades comerciais

3.1. Licença inicial

A modalidade "PayDay EA - Licença de Utilização" encontra-se anunciada pelo preço de referência de 350 €, incluindo a licença inicial e os primeiros 30 dias de acesso.

A compra inicial é efetuada através da página:

https://whop.com/paydayea/payday-ea-licenca-de-utilizacao/

3.2. Acesso mensal

Após o período inicial, a continuidade da utilização do software depende de um acesso válido.

A modalidade "PayDay EA - Acesso Mensal" encontra-se anunciada pelo preço de referência de 50 € por cada período de 30 dias, com renovação automática até ao cancelamento, nos termos comunicados antes da contratação.

A renovação está disponível em:

https://whop.com/paydayea/payday-ea-acesso-mensal/

Esta modalidade destina-se a clientes que já adquiriram a licença inicial.

3.3. Preços e impostos

Antes da confirmação da compra, o cliente deve consultar o preço final, os impostos aplicáveis, a periodicidade de cobrança e quaisquer encargos adicionais apresentados no checkout.

Em caso de divergência entre informações promocionais e condições apresentadas no processo de compra, a divergência deve ser esclarecida antes da contratação.

4. Encomendas e pagamentos

Os pagamentos e a gestão comercial das compras são realizados através da plataforma Whop.

Os meios de pagamento disponíveis, a confirmação da encomenda e os procedimentos de faturação dependem das condições contratualmente aplicáveis e dos serviços utilizados.

O cliente deve verificar os dados e as condições apresentados antes de confirmar uma compra.

A identificação do vendedor, a emissão de documentos fiscais e as responsabilidades decorrentes da venda devem respeitar a legislação aplicável.

5. Licenciamento e utilização autorizada

A aquisição de uma licença concede ao cliente um direito limitado de utilização do software, nos termos contratados, sem transferência da propriedade intelectual.

Salvo autorização expressa em contrário, cada licença é pessoal e destina-se à utilização numa única conta MT5 autorizada.

Não é permitida a disponibilização, partilha, revenda, redistribuição ou sublicenciamento do software fora dos direitos legalmente reconhecidos ao utilizador.

São também proibidas tentativas de utilização de credenciais ou mecanismos de ativação de terceiros sem autorização.

As limitações contratuais não prejudicam os direitos que a legislação aplicável reconheça imperativamente aos utilizadores legítimos de programas de computador.

6. Ativação, instalação e requisitos

O acesso ao software depende da confirmação da aquisição e dos procedimentos de ativação comunicados ao cliente.

A utilização pode exigir:

• Uma instalação compatível do MetaTrader 5.
• Uma conta MT5 autorizada.
• Uma corretora e instrumentos financeiros compatíveis.
• Ligação à Internet e condições técnicas adequadas.
• Configuração correta dos parâmetros do software.
• Uma licença e subscrição válidas.

O cliente é responsável pela escolha da sua corretora, pela gestão da conta de negociação e pela avaliação da adequação dos riscos à sua situação financeira.

As funcionalidades, requisitos técnicos e limitações específicas devem ser descritos na documentação do produto fornecida ao cliente.

7. Renovação, cancelamento e suspensão

A modalidade de acesso mensal prevê uma cobrança automática por cada período de 30 dias, até ao respetivo cancelamento.

O cliente pode cancelar a renovação através dos mecanismos disponibilizados pela plataforma de subscrição, sujeitos aos direitos legais aplicáveis.

O cancelamento de uma renovação impede cobranças futuras, mas não implica necessariamente a restituição de valores de períodos já iniciados, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

A falta de pagamento ou a cessação da subscrição pode determinar a suspensão do acesso ao software após o período pago.

De acordo com as condições comerciais publicadas, uma licença inicial que permaneça válida poderá ser reativada mediante aquisição de novo período de acesso, sem repetição do pagamento inicial.

8. Direito de livre resolução e reembolsos

Os consumidores beneficiam dos direitos de livre resolução previstos na legislação aplicável aos contratos celebrados à distância.

Em regra, existe um prazo de 14 dias para o exercício do direito de livre resolução, sujeito às condições, exceções e consequências previstas na lei.

No caso de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, a perda do direito de livre resolução antes do termo do prazo legal depende do cumprimento dos requisitos legais específicos, incluindo, quando aplicável:

• Consentimento prévio e expresso para iniciar o fornecimento durante o prazo de livre resolução.
• Reconhecimento expresso da perda do direito de livre resolução.
• Confirmação contratual legalmente exigida.

Para serviços digitais ou outras prestações contratuais, aplicam-se as regras específicas correspondentes.

O simples pagamento, descarregamento ou acesso ao software não substitui automaticamente as formalidades legalmente exigidas.

Os pedidos de resolução ou reembolso devem ser submetidos através dos canais identificados na confirmação da compra ou do contacto paydayea@protonmail.com, conforme a identidade do vendedor contratual.

Os direitos legais dos consumidores não podem ser afastados por uma política comercial de ausência de reembolsos.

9. Conformidade e assistência

O fornecedor contratualmente responsável deve cumprir as obrigações legais aplicáveis à conformidade do software e de outros conteúdos ou serviços digitais fornecidos.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode dispor dos meios legais de tutela, incluindo reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato, nos casos e condições previstos na lei.

O apoio técnico anunciado inclui assistência na instalação e configuração, dentro das condições comerciais aplicáveis.

O apoio técnico não inclui, salvo contratação expressa, aconselhamento financeiro personalizado, gestão de contas de trading ou recuperação de perdas de mercado.

10. Aviso de risco financeiro

O trading envolve risco elevado e pode resultar na perda parcial ou total do capital investido.

A utilização de sistemas automatizados não elimina o risco financeiro.

O PAYDAY EA pode estar sujeito, entre outros, a:

• Volatilidade dos mercados.
• Slippage e execução a preços diferentes dos esperados.
• Falhas de conectividade.
• Interrupções de plataformas ou corretoras.
• Alterações de liquidez.
• Erros de configuração.
• Condições de mercado não previstas.
• Perdas decorrentes da utilização de alavancagem.

O desempenho passado, simulações ou resultados de backtesting não garantem resultados futuros.

O PAYDAY EA não garante lucros, níveis de rentabilidade nem ausência de perdas.

Cada utilizador deve compreender os instrumentos negociados e os riscos associados antes de utilizar o software com fundos reais.

11. Ausência de aconselhamento financeiro

O conteúdo do website tem finalidade informativa e comercial relativamente a uma ferramenta tecnológica.

Não constitui, por si só, uma recomendação personalizada de investimento, consultoria financeira, gestão de carteiras ou intermediação financeira.

O utilizador mantém a responsabilidade pelas suas decisões de investimento e pelos parâmetros que autoriza na sua conta, sem prejuízo das responsabilidades legais que possam caber ao fornecedor.

Caso alguma funcionalidade ou serviço efetivamente prestado se enquadre em atividade financeira regulada, deverá ser cumprido o respetivo regime legal antes da sua disponibilização.

12. Disponibilidade e alterações técnicas

O operador procura manter o website e os serviços associados funcionais e seguros.

Podem ocorrer interrupções de manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidades de serviços externos.

Atualizações de software, alterações de funcionalidades e eventuais modificações a conteúdos ou serviços digitais devem respeitar as condições contratuais e as obrigações legais aplicáveis.

Nenhuma disposição destes Termos elimina os direitos legais dos consumidores por falta de conformidade.

13. Propriedade intelectual

Os direitos sobre a marca, logótipos, software, documentação, conteúdos gráficos e materiais próprios do PAYDAY EA pertencem aos respetivos titulares.

A aquisição da licença não concede direitos de propriedade sobre o código-fonte ou restantes elementos protegidos.

As marcas MetaTrader, MetaTrader 5, Whop e outras marcas de terceiros pertencem aos seus titulares.

A referência a plataformas externas não implica parceria, patrocínio ou aprovação oficial, salvo indicação comprovada em contrário.

14. Limitação de responsabilidade

O operador não garante que a utilização do PAYDAY EA resulte em ganhos financeiros ou num resultado específico de negociação.

O utilizador reconhece que existem riscos inerentes aos mercados e à tecnologia utilizada.

Qualquer limitação de responsabilidade prevista nestes Termos só será aplicável na medida permitida pela legislação em vigor.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas, incluindo direitos imperativos dos consumidores e responsabilidade por dolo ou culpa grave nos termos legais.

15. Ligações externas

O website pode disponibilizar ligações para a Whop, documentação técnica, plataformas de trading e serviços de terceiros.

A utilização desses serviços fica sujeita às respetivas condições e políticas.

O PAYDAY EA não controla integralmente a disponibilidade ou o funcionamento de serviços independentes.

16. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado com o website encontra-se descrito na Política de Privacidade.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies.

17. Reclamações e resolução alternativa de litígios

Os clientes podem apresentar reclamações através de paydayea@protonmail.com.

Quando legalmente aplicável, os consumidores podem recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes.

Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt, quando legalmente aplicável.

Estes mecanismos não prejudicam o recurso aos tribunais competentes.

18. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos são interpretados de acordo com a legislação portuguesa e o direito da União Europeia aplicável.

A escolha da lei portuguesa não prejudica as disposições imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis em função da respetiva residência habitual.

Os litígios serão submetidos aos tribunais competentes nos termos das normas legais aplicáveis, sem imposição de foro contrário aos direitos imperativos do consumidor.

19. Alterações aos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados por motivos legais, técnicos ou comerciais.

As alterações não afetam retroativamente direitos adquiridos nem permitem modificações contratuais contrárias à lei.

Quando necessário, os clientes serão informados das alterações relevantes de acordo com a legislação aplicável.

20. Contacto

Para informações comerciais, questões contratuais e apoio:

paydayea@protonmail.com